TERMOS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA DOCSM3
Bem-vindo a DOCSM3! Apresentamos
abaixo os termos de uso (“Termos de Uso”) de nossa Plataforma para nossos
Usuários.
Para todos os fins e efeitos destes Termos de Uso,
as seguintes expressões e termos definidos iniciados em letra maiúscula terão
os significados indicados abaixo, no singular ou no plural:
“Área M1”: significa a área constante da
Plataforma na qual o Cliente poderá fazer uso das funcionalidades e aplicações
de monitoramento providas pela DOCSM3, mediante a contratação do plano
correspondente, conforme preço, prazo e outros detalhes constantes na
Plataforma;
“Área M2”: significa a área constante da
Plataforma na qual o Cliente poderá fazer uso das funcionalidades e aplicações
de manutenção providas pela DOCSM3, mediante a contratação do plano
correspondente, conforme preço, prazo e outros detalhes constantes na
Plataforma;
“Área M3”: significa a área constante da
Plataforma na qual o Usuário Mercado poderá fazer uso das funcionalidades e
aplicações de mercado providas pela DOCSM3, mediante a contratação do plano
correspondente, conforme preço, prazo e outros detalhes constantes na
Plataforma;
“Broker” significa um Usuário de Mercado que utilizará a Área M3
da Plataforma para cadastro e disponibilização de embarcações
próprias e/ou de terceiros;
“Cliente” significa qualquer Pessoa que
contrate com a DOCSM3 a utilização das Áreas M1 e M2 em qualquer das Plataformas
disponibilizadas pela DOCSM3;
“IGP-M”
significa o Índice Geral de Preços – Mercado, calculado pela Fundação Getúlio
Vargas;
“Login”: trata-se do e-mail informado pelo Usuário no ato
da contratação com a DOCSM3, e que será utilizado pelo Usuário para acessar a
Plataforma;
“Pessoa”
significa qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado,
nacional ou estrangeira, bem como quaisquer entes desprovidos de personalidade
jurídica, de natureza
pública ou privada, incluindo qualquer Autoridade, organizados de acordo com a
legislação brasileira ou estrangeira;
“Plano Contratado”: significa o
plano contratado com a DOCSM3 para acesso e utilização das funcionalidades das Áreas
M1, M2 e M3;
“Plataforma” significa a plataforma
digital DOCSM3, disponível na web no
endereço (https://www.docsm3.com e por meio
de aplicativo nas lojas virtuais App Store (Apple) e Play Store (Google Play), e todas as páginas, módulos, ferramentas, áreas, funcionalidades e
quaisquer aspectos a essa relacionados. A Plataforma pertence à Auge Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.878.043/0001-90.
“Propriedade
Intelectual” significa todos e quaisquer bens de
propriedade intelectual ou industrial, registrados ou não, inclusive, sem
limitação: (a) direitos autorais (incluindo aqueles relacionados a software, aplicativos,
programas de computador, código-fonte, manuais e etc.); (b) patentes, modelos
de utilidade e invenções; (c) marcas de produto e serviço, nomes e denominações
comerciais, nomes fantasia, marcas de certificação e coletivas, desenhos,
logotipos, slogans; (d) domínios; (e) desenhos industriais; e (f) direitos
sobre processos, know-how, show-how, informações técnicas e comerciais,
métodos, segredos de negócio e indústria.
Senha:
sequência de caracteres, números e símbolos escolhida pelo Usuário, composta de
no mínimo 4 dígitos, a qual deverá ser previamente informada pelo Usuário
quando do seu acesso à Plataforma.
“Site”: significa o site www.docsm3.com.
“Usuário” significa qualquer Pessoa que acesse qualquer das
Plataformas da DOCSM3, sejam Clientes, Visitante, Usuários de Mercado e/ou
Brokers;
“Usuário de Mercado” significa qualquer Pessoa que acesse a
Plataforma e se cadastre para utilização na Área M3;
“Visitante” significa qualquer Pessoa que acesse uma
Plataforma da DOCSM3;
2.
TERMOS E ACEITAÇÃO
2.1.
Termos. Os
presentes termos de uso contêm as regras para acesso e utilização da Plataforma
pelos Usuários (“Termos de Uso”).
2.2.
Aceitação. Ao acessar a Plataforma, todos os Usuários devem estar de acordo com os
Termos de Uso e obedecer todas as suas regras, de
forma que a aceitação dos Termos de Uso é obrigatória para todos os Usuários.
2.3.
Base Jurídica. Os Termos de Uso são a base jurídica e contratual para acesso e
utilização, pelo Usuário, da Plataforma, e possuem os termos e condições
adicionais que se aplicam a cada tipo de Plano Contratado e/ou oferecido. Em
caso de conflito entre qualquer disposição destes Termos de Uso e de um Plano
Contratado, prevalecerá o quanto disposto no Plano Contratado somente naquilo
que for contrário aos Termos de Uso, permanecendo as demais disposições aqui
contidas em pleno vigor e efeito.
2.4.
Dispositivos. O acesso à Plataforma, e/ou a utilização dos seus serviços e
funcionalidades, poderá se dar por meio de computadores e/ou dispositivos
móveis, incluindo smartphones, tablets ou qualquer outro dispositivo
relacionado ou assemelhado, seja por meio de aplicações/aplicativos específicos
ou não, conforme disponibilizados ou não pela DOCSM3.
2.4.1. Para que possa acessar
determinados conteúdos ou serviços da Plataforma, o Usuário poderá ser
requisitado a fornecer informações em formulários ou cookies e a criar um
cadastro ou conta, o que poderá se dar de forma gratuita ou onerosa, conforme
informação disponível na Plataforma.
2.5.
Alterações. Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário reconhece e concorda que, em
função do dinamismo que rege as relações na internet, a DOCSM3 poderá, a
qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar e/ou revisar os Termos
de Uso, independentemente de comunicação prévia ou posterior ao Usuário, de
forma que, por meio da aceitação desta versão, o Usuário manifesta sua
aceitação também de novas versões atualizadas e/ou revisadas dos Termos de Uso,
que estarão sempre disponíveis na Plataforma.
2.5.1. Em vista do disposto no item
2.5. acima, o Usuário concorda que deverá acessar regularmente a Plataforma
para verificar eventuais alterações implementadas nos Termos de Uso.
2.6.
Senha e Segurança. Durante o processo de registro na Plataforma, o
Usuário criará uma Senha que habilitará seu acesso à Plataforma. A Senha deve
ser pessoal e intransferível, concordando o Usuário em manter a sua confidencialidade,
ou seja, em não divulgar a Senha a quaisquer outras Pessoas, razão pela qual o
Usuário será o único responsável por qualquer ato, fato, infração, prejuízo
e/ou dano resultante da não manutenção da confidencialidade, bem como de todos
os acessos e atividades que ocorrerem por meio do uso da Senha.
2.6.1. O Usuário concorda em notificar imediatamente à DOCSM3
sobre qualquer utilização não autorizada de sua
Senha ou qualquer outra espécie de quebra de confidencialidade
da Senha, concordando que a DOCSM3 não é responsável por qualquer ato, fato e dano
que ocorram a partir do não cumprimento desta cláusula 2.6 e seus subitens.
3.
INFORMAÇÕES:
3.1.
Informações do
Usuário: durante a utilização da
Plataforma, serão inseridas na Plataforma, pelo Usuário, informações
pertencentes ao Usuário, tais como nome completo, números de documentos de identidade ou documento fiscal, números de
cartões de crédito e outras informações (“Informações do Usuário”).
3.2.
Informações de
Embarcações: durante a utilização da
Plataforma, especialmente da Área M3, serão também inseridas, pelo Usuário,
informações relativas às embarcações que serão disponibilizadas para
comercialização na referida Área M3 (“Informações da Embarcação”).
3.2.1. Para que o cadastro de uma embarcação seja
possível, o Usuário deverá inserir todas as informações consideradas
obrigatórias, que estarão assinaladas com o símbolo de asterisco (*).
3.2.2. Poderão ser inseridas na Plataforma Informações da
Embarcação de propriedade dos Usuários e/ou pertencentes a terceiros. O Usuário,
entretanto, concorda expressamente que, nas hipóteses em que a embarcação cadastrada
pertencer a terceiro, as Informações da Embarcação somente serão inseridas por
Usuário que detenha autorização, por escrito, do proprietário da referida
embarcação, para disponibilização da Embarcação para venda (“Autorização do
Proprietário”). A Autorização do Proprietário deverá ser apresentada à
DOCSM3 sempre que a DOCSM3 entender necessário, em prazo não superior a 48 (quarenta
e oito) horas após a solicitação.
3.2.3. Caso ocorra infração ao disposto nos itens 3.2. e
3.2.1., o Usuário infrator será imediatamente excluído da Plataforma, bem como lhe
será aplicada penalidade equivalente à 5 (cinco) vezes o Valor do Plano
contratado - ou 5 (cinco) vezes o valor do plano de preço mais elevado, em caso
de Usuário que tenha sido anteriormente isentado do pagamento de qualquer dos
Planos.
3.2.4. A DOCSM3 se obriga, por si, seus sócios,
administradores, empregados e demais contratados, a não contatar diretamente o
proprietário de uma embarcação de terceiro cadastrada por um Broker enquanto a
referida embarcação estiver cadastrada na Área M3 da Plataforma, e pelo prazo
de 6 (seis) meses contados da data em que a embarcação deixar de constar referida
Área M3.
3.3. Somente Plataforma: A DOCSM3 é tão somente a
detentora da Plataforma em que poderão ser disponibilizadas embarcações na Área
M3, e não se responsabiliza por quaisquer atos, fatos, obrigações ou ônus decorrentes
das negociações e/ou alienação efetiva de uma embarcação.
3.3.1. A DOCSM3 não irá solicitar ou receber, nem tampouco
será obrigada ao pagamento de, qualquer valor a título
de comissão, taxa, pagamento ou outros, referentes à efetivação de uma alienação
de uma embarcação cadastrada na Plataforma.
3.3.2. Todos os atos, documentos e trâmites necessários à
alienação de uma embarcação, deverão ser conduzidos exclusivamente pelo
Usuário, isoladamente, não sendo a DOCSM3, seja de forma solidária ou
subsidiária, responsável por quaisquer desses atos, documentos ou trâmites.
3.4.
Responsabilidade
pelas Informações. Os Usuários
são os únicos responsáveis pelas Informações do Usuário e/ou Informações da Embarcação que
inserirem na Plataforma, sendo a DOCSM3
apenas receptora dessas informações. O fornecimento de
Informações do Usuário e/ou Informações da Embarcação falsas,
inexatas ou desatualizadas pelo Usuário poderá ser causa para imediata
interrupção do acesso à Plataforma e término do Plano Contratado, a critério exclusivo da DOCSM3.
3.5.
Acesso
Permitido. Os Usuários têm ciência e estão de acordo que as Informações
do Usuário poderão ser acessadas pela DOCSM3 e por Pessoas a essa relacionadas,
tais como seus sócios, administradores, empregados e/ou contratados que tenham
necessidade de conhecer as Informações do Usuário para os fins relacionados aos
presentes Termos de Uso e/ou à contratação efetuada entre o Usuário e a DOCSM3.
3.6. Confidencialidade. Para
fins destes Termos de Uso, ficam definidas como confidenciais as Informações do
Usuário, exceto
aquelas informações que (i) eram de domínio público no momento da sua inserção na Plataforma; (ii) no momento da sua inserção na
Plataforma, já eram de conhecimento, por meios lícitos, da DOCSM3 e/ou de seus sócios, administradores, empregados e/ou
contratados; (iii)
tenham sido obtidas de um terceiro não sujeito a dever de confidencialidade (“Informações
Confidenciais”).
3.6.1.
A
DOCSM3 assume a obrigação de manter sigilo e não divulgar, bem como a fazer com
que seus respectivos sócios, administradores, empregados e
contratados mantenham sigilo e não divulguem, as Informações Confidenciais,
enquanto o Usuário estiver utilizando a Plataforma (com Plano Contratado
vigente e pagamentos em dia), e pelo período de 1 (um) ano após o término do Plano Contratado.
3.6.2.
O
Usuário entende e concorda que a DOCSM3 poderá divulgar
as Informações Confidenciais se requerida por lei,
por determinação judicial ou por autoridade competente.
3.7.
Restrições. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que
deverá respeitar a legislação vigente bem como o disposto nestes Termos e Condições de Uso, e ainda
que as Informações do Usuário,
as Informações da Embarcação, ou quaisquer outras informações inseridas pelo
Usuário na Plataforma, não devem: (a) ser ilícitas; (b) infringir direitos de terceiros,
especialmente de propriedade
intelectual (seja direito autoral, de propriedade industrial, de softwares ou
outros); (c) violar legislação, norma, contrato ou estatuto nacionais e internacionais; (d) ser abusivas, como textos, fotos ou imagens que tenham caráter discriminatório,
difamatório, obsceno, violento ou que contenha pornografia, e demais conteúdos
congêneres; (e) violar a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, o nome
ou quaisquer direitos de qualquer Pessoa; (f) conter material publicitário, de
propaganda ou promocional, de qualquer espécie; (g) provocar, por suas
características (como extensões e formatos de arquivos) danos ao sistema que
permite a utilização da Plataforma; (h) ofender a moral ou a honra de
qualquer Pessoa, nem os bons costumes; (i) conter vírus, cavalos de tróia, worms, time bombs, cancelbots, easter eggs ou outras rotinas de
programação que possam danificar, interferir, interceptar ou desapropriar
qualquer sistema, dado ou informação da DOCSM3, da Plataforma e de outros
Usuários; (j) criar links direta ou indiretamente para qualquer material que o
Usuário não tenha direito de incluir ou linkar; (k) ser falsas, incorretas, imprecisas e
que possam induzir a erro; (l) induzir discriminação ou incitar o ódio contra
pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero
e/ou condição física;
3.7.1. O Usuário está
ciente de que a infração à Cláusula 3.5. acima, além de facultar à DOCSM3 a imediata interrupção do acesso à
Plataforma e término do Plano Contratado, sujeitará o Usuário à indenização pelas
perdas e danos decorrentes da infração.
3.8. Encerramento. A DOCSM3 se reserva o direito, a seu exclusivo
critério, de suspender ou terminar o uso da Plataforma pelo Usuário, a qualquer momento e sem
aviso prévio, em caso de infração pelo Usuário de qualquer disposição destes
Termos de Uso.
4.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS
4.1.
Exclusividade. O Usuário concorda que a Plataforma se destina a uso pessoal, e que
ninguém além do Usuário acessará a
Plataforma utilizando o login e senha do Usuário.
4.1.1. O Usuário não deve copiar, distribuir, modificar,
vender, revender ou retransmitir qualquer parte do Conteúdo da Plataforma, da
Propriedade Intelectual ou dos serviços relacionados, incluindo, mas não se
limitando, a qualquer texto, imagem ou áudio, para qualquer finalidade que não
seja seu uso pessoal.
4.2.
Licença. A utilização da Plataforma pelo Usuário, ainda
que mediante pagamento, não constitui qualquer espécie de licença ou cessão, e o Usuário não tem direito de copiar ou reproduzir,
no todo ou em parte, qualquer parte
da Plataforma, suas funcionalidades, ferramentas e/ou serviços.
4.3.
Alteração. A DOCSM3 poderá modificar a Plataforma, em
qualquer aspecto, a qualquer momento, podendo, inclusive, excluir serviços e
funcionalidades existentes no momento do registro do Usuário, alterar layouts, configurações e quaisquer
outros aspectos, sem necessidade de aprovações ou aviso prévio ou posterior dos
Usuários.
4.4.
Serviços de
Acesso. O Usuário é o único
responsável pela obtenção, pagamento e manutenção de todos os serviços de telefonia, acesso à internet, plano de dados, tarifas, taxas,
mensalidades e outros custos associados
ao acesso e uso da Plataforma, bem como pelo software, hardware de computador e
outros equipamentos necessários para tal uso e acesso.
5.
PAGAMENTO
5.1.
Pagamento. O Usuário concorda em efetuar o pagamento dos
valores previstos no Plano Contratado pelo Usuário na Plataforma (“Valor do Plano”).
5.1.1. Inicialmente, o uso da Área M3 será gratuito. A
DOCSM3 se reserva o direito de iniciar a cobrança pela utilização da Área M3 a
qualquer momento, assegurando, entretanto, que qualquer valor somente será
cobrado após a devida e expressa aceitação pelo Usuário.
5.1.2. O atraso no pagamento do Valor do Plano devido pelo
Usuário ensejará a cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros
de mora de 1% (um por cento) ao mês, tudo incidente sobre o valor do débito
corrigido monetariamente pelo IGP-M da FGV. Após atraso maior que 5 (cinco)
dias, a DOCSM3 poderá, a seu exclusivo critério, encerrar o acesso do Usuário à
Plataforma, sem prejuízo da possibilidade de rescisão imediata do Plano
Contratado.
5.2.
Transações
bancárias e por cartão de crédito. O Usuário
concorda que o pagamento do Valor do Plano seja efetuado mediante débito no
cartão de crédito e/ou conta bancária informados pelo Usuário, ou ainda por
meio boleto bancário, conforme informado no momento da contratação do Plano Contratado;
5.3.
Cadastro. O Usuário deverá
fornecer, manter e atualizar suas Informações do Usuário, conforme solicitadas pelos processos de registro da DOCSM3.
5.3.1. O Usuário concorda que deverá informar à DOCSM3 um
endereço válido de e-mail, tanto no momento de seu registro na Plataforma, como sempre que tal e-mail deixar de
ser válido ou de ser acessado pelo Usuário.
5.3.2. O Usuário será responsável por qualquer ato, fato e
dano decorrente da ausência de informações atualizadas, inclusive aqueles que impeçam
o pontual processamento do pagamento do Valor do Plano.
5.4.
Renovação automática: O Plano
Contratado será renovado automaticamente, ou seja, ao final de cada período
contratado, será renovado um novo
período de prazo igual, e será realizada a cobrança do Valor do Plano para o
novo período.
5.4.1. O Usuário fica ciente e concorde de que, no momento
da renovação automática, o Valor do Plano a ser cobrado do Plano Contratado
para o novo período será aquele vigente no momento da renovação, conforme
divulgado na Plataforma. O Usuário concorda que a divulgação do Valor do Plano na
Plataforma é suficiente para sua informação, não sendo necessária a informação prévia do Usuário caso tenha
havido alteração no Valor do Plano do Plano Contratado.
5.5.
Cancelamento. Para cancelar a renovação automática ou cobrança
periódica, conforme o caso, o Usuário deverá informar
à DOCSM3 sobre tal cancelamento com antecedência mínima de 8 (oito) dias,
mediante envio de email para suporte@docsm3.com.
5.6.
Devolução. Em qualquer hipótese de término ou rescisão de um
Plano Contratado e/ou de encerramento ou interrupção de acesso à Plataforma, com ou sem causa, seja por iniciativa do
Usuário ou da DOCSM3, o Valor do Plano correspondente ao mês em curso será
devido por inteiro, não havendo possibilidade de devolução de Valor do Plano
proporcional ao tempo transcorrido do mês.
6.
USO DA PLATAFORMA
6.1.
Práticas
Gerais de Uso da Plataforma. O Usuário está
ciente e concorde de que a DOCSM3 poderá estabelecer práticas e limites gerais no que diz respeito ao uso da
Plataforma a qualquer momento.
6.2.
Armazenamento
de Informações. A Plataforma é uma
ferramenta para que o Usuário possa utilizar as funcionalidades de monitoramento,
manutenção e mercado (Área M1, Área M2 e Área M3, respectivamente), e não se
constitui, de nenhuma forma, um servidor, ferramenta, software ou
funcionalidade para armazenamento e arquivamento de dados e informações do e
pelo Usuário. Dessa forma, o Usuário deverá manter seus próprios arquivos de
informações e dados, seja das suas próprias Informações do Usuário e/ou de
quaisquer dados e informações que possam vir a ser fornecidos para e pela DOCSM3
6.2.1. Em virtude das disposições contidas no item 6.2.
acima, o Usuário concorda que a DOCSM3 não será responsável pelo armazenamento de
quaisquer das espécies de informações mencionadas no item 6.2., bem como não
será responsabilizada, de qualquer forma, pelo apagamento, perda ou falha de
quaisquer dessas informações, assegurando, entretanto, que empenhará seus melhores
esforços para evitar a perda de quaisquer dados ou informações do Usuário.
6.2.2. A DOCSM3 reitera seu direito de remover quaisquer informações
ou outro material que viole esses Termos de Uso.
6.3.
Não-Interferência
com a Plataforma. O Usuário
concorda que não irá: (a) fazer upload,
enviar por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de
programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou
limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou equipamento de
telecomunicação; (b) interferir com ou perturbar a Plataforma ou descumprir quaisquer
requerimentos, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas à
Plataforma, ou de alguma outra maneira interferir com a Plataforma em qualquer
sentido, incluindo por meio do uso de JavaScript, ou
outros códigos; (c) agir de qualquer maneira que imponha uma carga
excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, na infraestrutura
da DOCSM3 e da Plataforma; (d) criar trabalhos derivados da Plataforma; (e) compartilhar, transmitir, enviar, disponibilizar,
exibir ou publicar na Plataforma qualquer conteúdo que consista em propriedade intelectual de terceiros ou que esteja protegido por
direitos autorais, por segredo de negócio ou por qualquer outra forma de
proteção de direitos de titularidade de terceiros; (f) compartilhar,
transmitir, enviar, disponibilizar, exibir ou publicar na Plataforma qualquer conteúdo
vedado; (g) não realizar o download de qualquer conteúdo; (h) não reproduzir,
distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar comercialmente
qualquer conteúdo; (i) não fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir
em características relacionadas à segurança da Plataforma e dos Conteúdos.
7.
COMUNICADOS
7.1.
O Usuário
concorda que a DOCSM3 poderá lhe enviar comunicados e newsletters, bem como
ofertas de bens e serviços da DOCSM3
que possam beneficiar o Usuário, e que esses comunicados são considerados parte
da Plataforma.
8.
GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
8.1.
Isenção de
Garantias. A DOCSM3 empregará seus melhores esforços para assegurar que tudo o
quanto disponibilizado na Plataforma seja tão atualizado, preciso e completo
quanto possível. A DOCSM3,
entretanto, não garante que o acesso à Plataforma seja livre de erros ou
problemas, internos ou externos, e/ou por sinão
sujeitos ao controle da DOCSM3. Dessa forma, o Usuário entende que a
Plataforma é oferecida “como é” e “como está disponível”, de forma que a DOCSM3
não oferece garantias relacionadas à performance
da Plataforma, e em nenhuma circunstância, poderá a DOCSM3 ser responsabilizada quanto à
integridade, atualidade e exatidão das informações e Conteúdo da Plataforma
8.2.
Serviços de
Terceiros. A DOCSM3 não é
responsável pelos, assim como não garante os, serviços prestados por quaisquer Pessoas
à Usuários da Plataforma, ou ainda por produtos adquiridos por Usuários, ainda
que as Pessoas ou os Produtos tenham sido contatados ou adquiridos
utilizando-se, de qualquer forma, a Plataforma ou informações fornecidas pela
Plataforma.
8.3.
Limitação de
Responsabilidade. O Usuário
concorda que, em nenhuma circunstância, a DOCSM3 será responsável por qualquer
dano, direto ou indireto, lucros cessantes, perda de uma chance e outras perdas
e danos intangíveis, relacionado ao
uso da Plataforma e de seus produtos, serviços e ferramentas, nem em relação à
incapacidade e/ou impossibilidade de utilizá-los. A DOCSM3 não assume qualquer obrigação ou responsabilidade por
quaisquer (a) danos materiais, patrimoniais ou morais, diretos ou
indiretos, incluindo, sem limitação, lucros cessantes, resultantes do acesso e
do uso da Plataforma; (b) qualquer interrupção de acesso à Plataforma; (c)
qualquer vírus ou dispositivo malicioso (e congêneres) que possa atacar o
equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na
Plataforma ou como consequência do download, utilização ou acesso a qualquer
Conteúdo da Plataforma.
9.
INTERRUPÇÃO, RESCISÃO, TÉRMINO
9.1.
Exclusivo
Critério. O Usuário concorda que a
DOCSM3, a seu exclusivo critério, poderá interromper temporariamente,
indefinidamente ou definitivamente, o acesso ao à
Plataforma, seja por razão fundamentada (tais como por falta de uso, violação
dos Termos de Uso, impossibilidade de verificar ou autenticar informação fornecida
pelo Usuário), ou mesmo sem necessidade de causa ou fundamentação.
9.2.
Aviso Prévio. O Usuário declara-se ciente de que o encerramento
da sua conta ou do acesso total ou parcial à Plataforma poderá ser efetuado sem
aviso prévio, concordando que a DOCSM3 não poderá ser responsabilizada por
perda de informações decorrentes do encerramento. Dessa forma, o Usuário
reitera seu conhecimento e obrigação de manter seus próprios arquivos de informações e dados, seja das
suas próprias informações assim como de quaisquer dados e informações que
possam vir a ser fornecidos pela DOCSM3 para o Usuário.
10.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1.
Propriedade da
DOCSM3. O conteúdo da
Plataforma, assim como toda a Propriedade Intelectual da DOCSM3, contida ou não
na Plataforma, bem como outros itens - incluindo, sem limitação, imagens,
fotografias, animações, vídeos, áudios, sons,
músicas, textos, layouts, “look and feel”, gráficos,
combinações audiovisuais, recursos interativos, comentários, propagandas,
anúncios publicitários, constantes da Plataforma (“Conteúdo”),
são protegidos por leis e tratados
de direitos autorais e de propriedade industrial e intelectual nacionais e
internacionais, de forma que é vedado ao Usuário fazer cópias do Conteúdo, bem
como utilizar ou exibir o Conteúdo sem a expressa e específica autorização por
escrito da DOCSM3.
10.1.1. O Usuário concorda em cumprir todas as leis de
proteção de direitos autorais e de propriedade industrial e intelectual, reservando-se
a DOCSM3 o direito de tomar as medidas que julgar
apropriadas, a seu exclusivo critério, a fim de proteger os direitos de
propriedade intelectual, sem prejuízo de outras disposições contidas nos Termos
de Uso.
10.1.2. É vedado ainda, ao Usuário, reconfigurar, desmontar ou fazer engenharia reversa da
Plataforma, do Conteúdo e de quaisquer outras ferramentas e serviços constantes
da Plataforma e do Conteúdo.
11.
PROIBIÇÃO DE REVENDA
11.1.
O Usuário
concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com fins
comerciais, qualquer porção da Plataforma, da Propriedade Intelectual e do
Conteúdo para o fim de revenda de bens ou serviços, ou a promoção de uma empresa,
bem ou serviço.
12.
DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1.
Partes
Independentes. A DOCSM3 e os Usuários
são partes contratantes independentes, não resultando da utilização da
Plataforma qualquer sociedade, franquia, representação ou relação que não as
expressamente previstas nos Termos de Uso.
12.2.
Nulidades. Caso qualquer uma das cláusulas e condições dos Termos
de Uso venha a ser declarada nula, no todo ou em parte, por qualquer motivo
legal ou contratual, as demais cláusulas continuarão em pleno vigor e efeito.
12.3.
Tolerância. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das
partes, de quaisquer direitos assegurados nos Termos de Uso ou na lei não importará em novação ou em renúncia, mantendo
a referida parte o direito de exercê-los.
12.4. Legislação Aplicável. A legislação aplicável para reger as
relações entre os Usuários e a DOCSM3 será a da República Federativa do Brasil.
12.5. Foro. Fica eleito
o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundos dos presentes
Termos de Uso.